EDITAL N. 1/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022

ESCOLA DA ABRADEP


PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS


A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP, por meio da Escola ABRADEP, e a Associação Brasileira de Pesquisadores Pesquisadores/as Negros/as - ABPN tornam público as normas e procedimentos referentes ao processo de seleção de candidatos para o preenchimento de até 30 (trinta) vagas visando o atendimento da política de ação afirmativa da Escola Abradep para pessoas autodeclaradas Negras, Quilombolas, Indígenas e Pessoas Trans (Transgêneros, Transexuais e Travestis), para ingresso no curso de extensão Direito Eleitoral e Político Antidiscriminatório no Brasil, com início para o dia 11 de abril de 2022.





1.1      Cabe ao candidato estar ciente do funcionamento do curso e de seu cronograma, disponíveis na página da Escola ABRADEP: https://escola.abradep.org/

1.2    O Curso de extensão Direito Eleitoral e Político Antidiscriminatório no Brasil oferece uma interpretação do direito eleitoral e político a partir de uma perspectiva antidiscriminatória. Em suas várias etapas, compreende-se o desenvolvimento do tema no contexto de uma sociedade pautada pelo racismo estrutural. Assim, propõe-se a problematização das relações raciais, branquitude e negritude, a partir da base teórica-metodológica previamente definida e das experiências vividas por professores e professoras, alunos e alunas.



2.1      Serão ofertadas 30 (trinta) vagas para o Curso de extensão Direito Eleitoral e Político Antidiscriminatório no Brasil, distribuídas do seguinte modo:

i)                    Dez (10) vagas reservadas a candidatos(as) autodeclarados(as) Negros(as), com bolsa integral;

ii)                  Dez (10) vagas reservadas a candidatos(as) autodeclarados(as) Negros(as), com bolsa de 50%;

iii)                Dez (10) vagas reservadas para Quilombolas; Indígenas e Pessoas Trans (Transgêneros, Transexuais e Travestis), com bolsa integral;

2.2    Não havendo candidatos inscritos e/ou aprovados em uma determinada cota, será feita a redistribuição da vaga para outra categoria dentre as cotas.

2.3    Os candidatos a que se refere os subitens i) e ii) deverão preencher e assinar o Termo de Autodeclaração (Anexo I).  

2.4    Os candidatos a que se refere o subitem iii) deverão providenciar a Declaração de pertencimento à comunidade indígena (ANEXO II), a Declaração de pertencimento à comunidade quilombola (ANEXO III) ou o Termo de Autodeclaração para pessoas transexual e travesti (Anexo IV), conforme o caso.



3.1      Estão habilitados à inscrição no Processo Seletivo Simplificado pessoas com ensino médio completo que sejam pessoas autodeclaradas Negras, Quilombolas, Indígenas, Pessoas Trans (Transgêneros, Transexuais e Travestis).

3.2    A inscrição será feita exclusivamente online pelo formulário disponível no link: https://forms.gle/G7Doo3U5XxavBMWi9

3.3    No ato da inscrição deverão ser anexados no formulário digital os seguintes documentos (PDF):

i)                    Carta de Intenção, que deverá responder à questão “Por que você deseja participar desse curso?” em, no máximo, 5000 caracteres com espaço.

ii)                  Termo de Autodeclaração conforme modelo disponibilizado (ANEXO I, II, III ou IV)

3.4    A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas contidas neste edital.

3.5    Não serão aceitas as inscrições com documentação incompleta ou que não atendam ao especificado no subitem 3.3.

3.6    Todos os documentos devem ser enviados no ato da inscrição.



4.1      A seleção dos candidatos será feita em apenas 1 (uma) etapa, composta por três fases, quais sejam:  análise de currículo lattes, análise de carta de intenção e distribuição por regionalidade;

4.1.1              Avaliação do currículo: Ao candidato que obtiver a maior pontuação absoluta no currículo, conforme Anexo B, será atribuída nota 100 (cem). Aos demais candidatos serão atribuídas notas proporcionais a essa pontuação.

4.1.2            Análise de carta de intenção: Ao candidato que obtiver a maior pontuação absoluta na Carta de Intenção, será atribuída nota 10 (dez). Aos demais candidatos serão atribuídas notas proporcionais a essa pontuação.

4.1.3            Distribuição por regionalidade: os primeiros colocados a partir da soma das fases 4.1.1 e 4.1.2 serão elencados a partir da Unidade da Federação em que se encontram, com o fim de ampliar ao máximo a representação territorial dos beneficiados pelas ações afirmativas.


5.1      O resultado será divulgado no portal da Escola ABRADEP, conforme cronograma do certame.

5.2    Os candidatos aprovados e classificados que não efetuarem a matrícula no prazo estabelecido estarão automaticamente eliminados do certame, o que permitirá a chamada, daqueles candidatos aprovados e não classificados, obedecendo-se à ordem de classificação por cota.


6.1      Todas as datas relacionadas ao processo seletivo devem ser observadas no cronograma do certame, conforme Anexo A.

6.2    É obrigatório o cumprimento das datas e horários especificados para as atividades do processo seletivo, conforme cronograma do certame, sob pena de eliminação do candidato do processo seletivo.


7.1      Serão aceitos recursos apresentados em até 24h (vinte e quatro) horas, a contar do horário de divulgação do resultado do processo seletivo, via e-mail escola@abradep.org, direcionado à Coordenação do Curso.

7.2    Os recursos deverão ser elaborados considerando estritamente as regras deste edital. O candidato deverá instruir o recurso com argumentos consistentes, podendo juntar os documentos que julgar necessários.

7.3    O recurso interposto fora do prazo estabelecido, conforme definido no cronograma do certame, ou que não contenha fundamentação do pedido a respeito do fato ou do ato contestado, não será reconhecido e receberá indeferimento liminar deste ato, não cabendo novo recurso.



8.1      Informações adicionais podem ser obtidas no site https://escola.abradep.org/

8.2    A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do processo de seleção contidas neste edital, seus anexos e em outros comunicados a serem publicados.

8.3    Será desclassificado e automaticamente excluído do processo seletivo o candidato que apresentar documentos falsos; não comparecer a quaisquer das etapas do processo de seleção nas datas e horários previstos no cronograma do certame; não apresentar documentação solicitada neste edital.

8.4    Casos omissos no presente edital serão resolvidos pela Coordenação do Curso.

Brasília, 30 de março de 2022.

 

João Andrade Neto

Coordenador do Curso


Delton Felipe

Coordenador do Curso


Polianna Pereira dos Santos

Coordenadora Adjunta do Curso


Luiz Fernando Casagrande Pereira

Coordenador Geral da ABRADEP

 

Cleber Vieira

Coordenador e Presidente da ABPN




CRONOGRAMA

Procedimentos

Data

Período de inscrição no processo seletivo

30/03/2022 a 4/04/2022

Divulgação de Resultado

Até 7/04/2022

Inscrição dos selecionados no curso de extensão

Até 10/04/2022



QUADRO DE PONTUAÇÃO DO CURRÍCULO LATTES

Quadro Geral de Pontuação

100 pontos

Formação acadêmica

Até 30 pontos

Graduação (máximo 2)

10

Especialização (máximo 2)

2

Mestrado em curso

6

Mestrado concluído

12

Doutorado em curso

7

Doutorado concluído

14

Pós-doutorado

10

Produção Acadêmica

Até 20 pontos

Produção Bibliográfica (artigo, livro, capítulo de livros)

02 por publicação

Produção Artística (exposições, curadoria, obras artísticas, outros Produtos artísticos)

01 ponto por produção

Produção Técnica (patentes, material didático, mapas, outros produtos)

05 pontos por produção

Orientações (graduação e pós-graduação)

01 ponto por orientação

Participação em eventos científicos (apresentação de trabalho, resumo, trabalho completo)

02 pontos por evento

 

Experiência Profissional

Até 50 pontos

Experiência Profissional em Docência

03 pontos por ano de experiência

Experiência Profissional Técnica (atividade profissional relacionada às eleições e campanhas eleitorais)

07 pontos por ano de experiência

Candidatura a cargo eletivo

07 pontos por ano de experiência

Participação em comitês / Conselhos profissionais ou acadêmicos

03 pontos por ano de experiência

Experiência Profissional Técnica (atividade profissional vinculada ao Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário)

05 pontos por ano de experiência



AUTODECLARAÇÃO PARA FINS DE CONCORRERNA MODALIDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATO(A)S NEGRO(A)S

 

 

Eu,___________________________________________________________________, Data de Nascimento:___/____/__, Naturalidade:__________________________(cidade, estado, país) RG:_________________________ Data de Emissão:____/____/________ Órgão Emissor:________ C.P.F:__________________________ Estado civil: ____________________Endereço:____________________________________________________________ CEP_________________ Cidade:________________________ Estado:_________ Telefone (s) :___________________________________ Email:________________________________________________________________ estou ciente e concordo com as regras do Processo Seletivo Simplificado, declarando-me negro(a).  Por esta razão, opto por concorrer às vagas para negro(a)s.

 

______________________ de março de 2022

 

 

___________________________________________________

(assinatura)


DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À COMUNIDADE INDÍGENA

(Carta assinada por liderança(s) ou organização indígena)

 

Eu/Nós liderança(s) ou Eu/Nós representantes do Povo Indígena _________________ __________________________________________________da Aldeia (se for o caso) _________________________________, localizada na Terra Indígena (se for o caso) _______________________________________________________. declaramos que ___________________________________é membro reconhecido desta comunidade, sendo filho(a) de__________________ e de _________________________________, tendo (pequeno texto que descreva os vínculos do/a candidato/a com a comunidade étnica) _________________________________________________________________

______________________________________________________________________

______________________________________________________________________

______________________________________________________________________

Por ser verdade, assinamos a presente declaração.

 ______________________, ____ de março de 2022

 

Nome completo da(s) liderança(s) /Assinatura ou Nome da organização indígena/ Assinatura do/a Presidente ou Responsável Legal

___________________________________________________

(assinatura)


DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À COMUNIDADE QUILOMBOLA

(Carta assinada por liderança(s) ou organização quilombola)

 

 

Eu/Nós liderança(s) ou Eu/Nós representantes do Povo Quilombola ______________________________________________________________________ localizado em _________________________________________________________, declaramos que ________________________________________________________ é membro reconhecido desta comunidade, sendo filho(a) de _____________________ e de _________________________________________________________________, tendo (pequeno texto que descreva os vínculos do/a candidato/a com a comunidade étnica) ______________________________________________________________________

______________________________________________________________________

______________________________________________________________________

Por ser verdade, assinamos a presente declaração.

 ______________________, ____ de março de 2022

 

 

Nome completo da(s) liderança(s) quilombola /Assinatura ou Nome da organização quilombola/ Assinatura do/a Presidente ou Responsável Legal

___________________________________________________

(assinatura)




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AUTODECLARAÇÃO PARA FINS DE CONCORRER AO SISTEMA DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA PESSOAS TRANSEXUAL E TRAVESTI

 

Eu,___________________________________________________________________, Data de Nascimento:___/____/__, Naturalidade:__________________________(cidade, estado, país) RG:_________________________ Data de Emissão:____/____/________ Órgão Emissor:________ C.P.F:__________________________ Estado civil: ____________________Endereço:____________________________________________________________ CEP_________________ Cidade:________________________ Estado:_________ Telefone (s) :___________________________________ Email:________________________________________________________________ estou ciente e concordo com as regras do Processo Seletivo Simplificado, declarando-me negro(a).  Por esta razão, opto por concorrer na modalidade do sistema de ação afirmativa para pessoas transexual e travesti.

 

______________________ de março de 2022

 

 

___________________________________________________

(assinatura)

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